norma nº 6602/2017

LEI Nº 6602, DE 29 DE JUNHO DE 2017.
Autoriza a abertura de
crédito suplementar no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 143.557,48 (cento e quarenta
e três mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos), o qual servirá de
reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
12. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.07 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 100.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.07.18.541.0001.1069 - Obras e Instalações - FUNDEMA
Recurso: 1036 - Fundo de Defesa do Meio Ambiente
12. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.07 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 43.557,48
Cód. Func. Progr.: 12.07.18.541.0001.2138 - Plantio e Embelezamento da Cidade -
FUNDEMA
Recurso: 1036 - Fundo de Defesa do Meio Ambiente
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO R$ 143.557,48
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016, no valor total R$
143.557,48 (cento e quarenta e três mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e
oito centavos), relativamente ao seguinte recurso vinculado:
Art. 1º
Art. 2º
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Recurso 1036 - Fundo de Defesa do Meio Ambiente R$ 143.557,48
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO R$ 143.557,48
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de junho de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 3º
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