norma nº 6604/2017

LEI Nº 6604, DE 29 DE JUNHO DE 2017.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte: LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 17.279,20 (dezessete mil,
duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos), o qual será destinado a acrescentar
dotação orçamentária de despesa na Secretaria Municipal de Educação, não prevista no
Orçamento inicial de 2017.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SME
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.96.00.00.00.00 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado R$ 17.279,20
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.365.0004.2233 - Despesas com Pessoal e Encargos -
Educação Infantil
Recurso: 0020 - MDE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 17.279,20
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, em igual
importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SME
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 17.279,20
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.365.0004.2233 - Despesas com Pessoal e Encargos -
Educação Infantil
Recurso: 0020 - MDE
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO R$ 17.279,20
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de junho de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 4º
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