norma nº 6606/2017

LEI Nº 6606, DE 06 DE JULHO DE 2017.
Estabelece valor para os
débitos judiciais a serem
pagos mediante
Requisição de Pequeno
Valor (RPV) pelo Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte: LEI:
Fica definido o limite de 10 (dez) salários-mínimos para as obrigações de pequeno
valor a que alude o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, e os artigos 78 e 87 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
O limite de 10 (dez) salários-mínimos estabelecido no artigo 1º desta Lei para as
obrigações de pequeno valor, aplica-se imediatamente a todos os débitos judiciais do
Município de Esteio, excetuadas as hipóteses de determinação de pagamento já expedidas
na vigência da legislação anterior.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal nº 4.005, de 14 de outubro de 2005.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de julho de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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