norma nº 6608/2017

LEI Nº 6608, de 12 de julho de 2017.
Altera dispositivo da Lei
nº 2.837, de 1º de
dezembro de 1998, e dá
outras providências.
JAIME DA ROSA IGNÁCIO, Prefeito Municipal em Exercício de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
O parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.837, de 1º de dezembro de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
...
§ 2º Depois da indicação, os membros da JARI e seus suplentes serão nomeados por
Portaria do Prefeito Municipal para um mandato com duração de 2 (dois) anos, sendo
permitida uma recondução por igual período."
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de julho de 2017.
JAIME DA ROSA IGNÁCIO
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 1º
Art. 2º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6608/2017