norma nº 6610/2017

LEI Nº 6610, de 12 de julho de 2017.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
JAIME DA ROSA IGNÁCIO, Prefeito Municipal em Exercício de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 140.147,33 (cento e quarenta
mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e três centavos), o qual será destinado a
acrescentar dotação orçamentária de despesa na Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos, não prevista no Orçamento inicial de 2017.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivo programa:
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 140.147,33
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.1196 - Infraestrutura no Loteamento Adão Gutierres
- Esteio/RS
Recurso: Convênio nº 809993/2014 - Min. das Cidades
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 140.147,33
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os recursos a
serem repassados referentes ao Convênio nº 809993/2014, firmado entre o Município de
Esteio e o Ministério das Cidades, no valor de R$ 140.147,33 (cento e quarenta mil, cento e
quarenta e sete reais e trinta e três centavos).
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES R$ 140.147,33
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de julho de 2017.
JAIME DA ROSA IGNÁCIO
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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