norma nº 6615/2017

LEI Nº 6615, de 20 de julho de 2017.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 26.078,00 (vinte e seis mil e
setenta e oito reais), o qual será destinado a acrescentar dotação orçamentária de despesa
na Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, não prevista no Orçamento
inicial de 2017.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivo programa:
14. SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.02 - DIRETORIA DE MOBILIDADE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 26.078,00
Cód. Func. Progr.: 14.02.15.451.0002.2422 - Implantação Interven. Moderad. de Tráfego -
CR 819531/2015
Recurso: 1279 - Moderação de Tráfego - C.R. 819531 - MCIDADES
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 26.078,00
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, em igual
importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
14. SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.02 - DIRETORIA DE MOBILIDADE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 26.078,00
Cód. Func. Progr.: 14.02.15.451.0002.1221 - Implantação Interven. Moderad. de Tráfego -
CR 819531/2015
Recurso: 1279 - Moderação de Tráfego - C.R. 819531 - MCIDADES
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO R$ 26.078,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de julho de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Data supra.
Art. 4º
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