norma nº 1488/1989

LEI Nº 1488, DE 26 DE ABRIL DE 1989.
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA
AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE 1º
GRAU INCOMPLETO SANTO INÁCIO.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 90, item VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município autorizado a adquirir, da Sociedade Antonio
Vieira, o seguinte imóvel:
"Uma área de terras, constituída de quatro lotes, com as medidas e confrontações: Lote nº
14, medindo 12 metros, ao Norte, na divisa com a Rua Luiz Francisco Guizone; ao Sul,
medindo 12 metros, faz divisa com o lote nº 21; a Leste, mede 25 metros, fazendo divisa
com o lote 15; a Oeste, medindo 25 metros, faz divisa com o lote nº 13. Lote nº 15, com 12
metros, ao Norte, no alinhamento da Rua Luiz Francisco Guizone; ao Sul, medindo 12
metros, faz divisa com o lote nº 20; a Leste, mede 25 metros, fazendo divisa com a Escola
Municipal Santo Inácio; a Oeste, mede 25 metros de extensão e faz divisa com o lote 14.
Lote nº 20, mede, ao Norte, 12 metros, na divisa com o lote 15; a Leste, medindo 25
metros, faz divisa com a Escola Municipal Santo Inácio; a Oeste, medindo 25 metros, faz
divisa com o lote 21; ao Sul, mede 12 metros e faz divisa com a Av. João Paulo I. Lote nº
21, mede, ao Sul, 12 metros, no alinhamento da Av. João Paulo I; ao Norte, onde mede 12
metros, faz divisa com o lote nº 14; a Oeste, medindo 25 metros e fazendo divisa com o
lote 22; a Leste, mede 25 metros e faz divisa com o lote nº 20. O imóvel descrito faz parte
de um todo maior, registrado no Registro de Imóveis de Esteio sob o nº 21.376."
Art. 2º - O imóvel acima descrito será destinado à ampliação da Escola Municipal de 1º
Grau Incompleto Santo Inácio e será adquirido pela Importância de NCz$ 8.000,00 (oito mil
cruzados novos).
Art. 3º - Servirá de recurso para a despesa decorrente da presente lei, a dotação
seguinte, do orçamento vigente, devidamente reforçada através de crédito suplementar.
06.03 - UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0 INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.1.0 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Cód. Func. Progr.: 0603.08420251.024.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de abril de 1989.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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