norma nº 6626/2017

LEI Nº 6626, DE 03 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza o Poder
Executivo Municipal a
firmar Termo de
Cooperação sem ônus
financeiro com a Associação do
Voluntariado e da Solidariedade -
AVESOL, visando as ações inerentes à
organização geral das atividades
exercidas pelos comerciantes
ambulantes quando da execução da
40ª Exposição Internacional de
Animais, Máquinas, Implementos e
Produtos Agropecuários - EXPOINTER
2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte: LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação, com a
Associação do Voluntariado e da Solidariedade - AVESOL, no que tange às ações
inerentes à organização geral das atividades exercidas pelos comerciantes ambulantes
quando da execução da 40º Exposição Internacional de Animais, Máquinas, Implementos e
Produtos Agropecuários - Expointer 2017, a qual ocorrerá entre os dias 26 de agosto a 03
de setembro do corrente ano.
Parágrafo único. Inexistirá repasse de valores entre o Município de Esteio e a entidade
acima qualificada com relação ao presente Termo de cooperação.
A Associação do Voluntariado e da Solidariedade - AVESOL, restará encarregada
de proceder a organização dos espaços localizados na calçada da Avenida Independência,
e ainda:
§ 1º Colocação de tendas, disponibilização da estrutura hidráulica, esgoto, elétrica,
segurança, prevenção contra incêndio, bem como, manutenção e limpeza dos locais onde
serão instaladas tendas ao comércio de mercadorias e alimentos por parte dos ambulantes.
O Município de Esteio, deverá proceder o credenciamento dos ambulantes que
utilizarão a correlata área destinada ao comércio quando da realização da feira, bem como
fiscalizar o cumprimento das cláusulas estabelecidas no Termo de Cooperação que será
celebrado com a entidade em comento.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6626/2017
A Entidade deverá prestar contas das ações realizadas nos termos desta lei,
observadas as disposições constantes no plano de trabalho que será presentado, bem
como nos termos que restarem taxativamente expressos no Termo de Cooperação que
será posteriormente celebrado entre os partícipes.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de agosto de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 4º
Art. 5º
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6626/2017