norma nº 6629/2017

LEI Nº 6629, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte: LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 152.608,00 (cento e cinqüenta
e dois mil, seiscentos e oito reais), o qual será destinado a acrescentar dotações
orçamentárias na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, não previstas no
Orçamento inicial de 2017.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivos programas:
13. SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
13.02 - DIRETORIA DE EVENTOS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 10.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 37.500,00
Cód. Func. Progr.: 13.02.13.392.0008.2381 - Fomento à Semana do Hip Hop em Esteio/RS
- Minist. Cultura
Recurso: 1280 - Convênio 817773/2015 - Ministério da Cultura
13. SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
13.02 - DIRETORIA DE EVENTOS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.608,00
Cód. Func. Progr.: 13.02.13.392.0008.2382 - Fomento à Semana Farroupilha em
Esteio/RS - Minist. Cultura
Recurso: 0001 - LIVRE
13.02 - DIRETORIA DE EVENTOS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Art. 1º
Art. 2º
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3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 20.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 82.500,00
Cód. Func. Progr.: 13.02.13.392.0008.2382 - Fomento à Semana Farroupilha em
Esteio/RS - Minist. Cultura
Recurso: 1280 - Convênio 817773/2015 - Ministério da Cultura
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 152.608,00
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os valores a serem
repassados pelo Ministério da Cultura, por meio do nº Convênio 817773/2015, no valor total
de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), e a redução, na importância de R$
2.608,00 (dois mil, seiscentos e oito reais), do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
13. SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
13.03 - DIRETORIA TÉCNICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 2.608,00
Cód. Func. Progr.: 13.03.13.392.0008.2014 - Manutenção do Estúdio Público de Música
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO R$ 2.608,00
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA CULTURA R$ 150.000,00
TOTAL DOS RECURSOS INDICADOS NESTE ARTIGO R$ 152.608,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de agosto de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 3º
Art. 4º
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