norma nº 6631/2017

LEI Nº 6631, DE 18 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza a abertura de
crédito suplementar no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte: LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1125 - Equipamento e Material Permanente - SMS
Recurso: 4931 - Aquis Equip Material Permanente Und Basica Saude
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO R$ 200.000,00
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o produto do
excesso de arrecadação previsto para o exercício de 2017, nos termos do § 3º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referente
ao seguinte recurso vinculado:
Recurso 4931 - Aquis Equip Material Permanente Und Basica Saude R$ 200.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE ARTIGO R$ 200.000,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de agosto de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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