norma nº 6632/2017

LEI Nº 6632, DE 18 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza a Doação dos
Bens Declarados
Inservíveis à Cooperativa
de Trabalho de
Recicladores de Esteio - COOTRE
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte: LEI:
Fica autorizado a doação dos Bens Declarados Inservíveis, através do Decreto
Municipal nº 5.822, de 28 de Julho de 2017 à Cooperativa de Trabalho de Recicladores de
Esteio - COOTRE.
Os bens referidos no artigo 1º, foram devidamente avaliados pela Comissão
Permanente de Avaliação do Município de Esteio e declarados inservíveis, para o uso da
Administração Municipal.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de agosto de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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