norma nº 6637/2017

LEI Nº 6637, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a abertura de
crédito suplementar no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte: LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 3.062.528,49 (três milhões,
sessenta e dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos), o qual
servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.062.528,49
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2266 - Manutenção dos Contratos de Gestão -
FSPSCE
Recurso: 4590 - Teto Financeiro - MAC
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO R$ 3.062.528,49
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o produto do
excesso de arrecadação previsto para o exercício de 2017, nos termos do § 3º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 3.062.528,49 (três milhões, sessenta e dois
mil, quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos), referente ao seguinte
recurso vinculado:
Recurso 4590 - Teto Financeiro - MAC R$ 3.062.528,49
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE ARTIGO R$ 3.062.528,49
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 6 de setembro de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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