norma nº 6638/2017

LEI Nº 6638, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte: LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 12.561,88 (doze mil,
quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), o qual será destinado a
acrescentar dotação orçamentária de despesa na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte
e Lazer não prevista no Orçamento inicial de 2017.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivo programa:
13. SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
13.02 - DIRETORIA DE EVENTOS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.3.0.00.00.00.00.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal
3.3.3.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 12.561,88
Cód. Func. Progr.: 13.02.13.392.0008.2007 - Descentralização da Cultura - Acesso
Universal à Cultura
Recurso: 1283 - Convênio FPE nº 1459/2015 - SEDAC - FAC
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 12.561,88
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o produto do
excesso de arrecadação previsto para o exercício de 2017, nos termos do § 3º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 743,87 (setecentos e quarenta e três reais
e oitenta e sete centavos), referente ao recurso vinculado 1283 (Convênio FPE nº
1459/2015 - SEDAC - FAC), e a redução, na importância de R$ 11.818,01 (onze mil,
oitocentos e dezoito reais e um centavo), dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
13. SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
13.02 - DIRETORIA DE EVENTOS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 8.994,26
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.373,75
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.450,00
Cód. Func. Progr.: 13.02.13.392.0008.2007 - Descentralização da Cultura - Acesso
Universal à Cultura
Recurso: 1283 - Convênio FPE nº 1459/2015 - SEDAC - FAC
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE ARTIGO R$ 743,87
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO R$ 11.818,01
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO R$ 12.561,88
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 6 de setembro de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 4º
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