norma nº 3563/2003

LEI COMPLEMENTAR Nº 3563 de 09 de setembro de
2003.
ACRESCENTA OS §§ 3º E
4º AO ART. 7º
, DA
LEI 3.379/02.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Fica acrescentado os §§ 3º e 4º ao art. 7º, da Lei Municipal nº 3.379, de 28 de
agosto de 2002, com a seguinte redação:
"§ 3º - Sempre que for concedida autorização para poda regular, em caso de vegetação
que necessitar periodicamente deste procedimento (cerca viva e outros), fica dispensado o
ingresso de novos pedidos para o mesmo fim.
§ 4º - Nos casos do parágrafo terceiro, os técnicos do órgão ambiental competente darão
instruções a respeito do intervalo entre cada poda e a técnica apropriada."
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de setembro de 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
MARTA ZAVALIK
Secretária Municipal de Meio Ambiente
Registre-se e Publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
Art. 1º
Art. 2º
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