norma nº 3379/2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 3379 de 28 de agosto de
2.002.
DISPÕE SOBRE OS
CASOS EM QUE SE
ADMITIRÁ O CORTE, A
PODA E A SUPRESSÃO DE ÁRVORE
SITUADA NO MUNICÍPIO DE ESTEIO,
NOS TERMOS DO ART. 234 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
É vedado o corte, a poda, o abate ou a prática de qualquer ação ou trabalho que
possa provocar dano, alteração no desenvolvimento natural ou a morte de árvore nativa
situada no município de Esteio, em área pública ou privada, salvo nos casos permitidos
nesta lei, mediante prévia autorização do órgão ambiental competente, respeitado o que
dispõe o art. 5º "caput", da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo Único. Nas florestas, bosques e demais formações vegetais, a vedação contida
no `caput` é estendida a todos os espécimes integrantes da formação.
Poderá ser concedida Autorização Especial para supressão, transplante e/ ou poda
de vegetal nativo pelo órgão ambiental competente, que determinará as medidas
compensatórias e/ou mitigadoras que se fizerem necessárias, nos seguintes casos:
I - quando o estado fitossanitário da planta justificar;
II - de espécies plantadas em locais inadequados;
III - quando o corte for indispensável à realização de obra pública ou privada;
IV - nos casos em que a planta esteja causando comprovados danos permanentes ao
patrimônio público ou privado;
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V - quando a árvore ou parte dela apresentar iminente risco de queda;
VI - quando estiver causando danos à rede elétrica;
VII - quando estiver de qualquer forma ameaçando a saúde ou a segurança das pessoas.
§ 1º - O tipo de procedimento técnico, bem como a sua extensão, será autorizado na
medida necessária, visando à preservação das plantas e das formações vegetais.
§ 2º - Os procedimentos deverão obedecer à critérios técnicos e serem executados de
forma a não provocar mutilação nos vegetais, comprometendo seu desenvolvimento ou
causando danos estéticos.
Será exigida como medida compensatória mínima, o plantio correspondente ao
espécime vegetal, preferentemente de mudas nativas, conforme tabela anexa, parte
integrante desta lei, sendo obrigatória nos casos de supressão e transplante de vegetação,
neste caso, quando mal sucedida.
§ 1º - Nos casos de transplante mal sucedido a compensação vegetal será triplicada.
§ 2º - Em caso de condições fitossanitárias adversas poderá haver alteração nas
proporções da Tabela anexa a presente lei, conforme parecer técnico qualificado do órgão
ambiental componente.
§ 3º - Em casos excepcionais, a critério do técnico ambiental competente poderá ficar o
solicitante/compromissário, dispensado de efetuar o plantio, ficando entretanto, obrigado a
depositar as mudas no órgão municipal responsável pela arborização pública, que
providenciará o plantio das mudas.
§ 4º - Verificando-se que, conforme o grau de impacto ambiental, a compensação vegetal
mínima, a que se refere o `caput` deste artigo, não é suficiente para compensar o dano
causado ao ambiente, o órgão ambiental competente poderá exigir o dobro da medida
compensatória ou mitigadora, considerando as propostas do solicitante.
A autorização, referida no artigo 2º, somente será concedida mediante:
I - prévia vistoria por técnico do órgão ambiental competente ou à sua disposição, em que
se verifiquem as condições estabelecidas no art. 2º, emitindo-se parecer técnico num prazo
não superior a 15 (quinze) dias;
II - assinatura de Termo de Compromisso de Plantio ou de outras medidas compensatórias
e/ou mitigadoras entre o solicitante e o órgão ambiental competente, nos casos em que se
fizer necessária à compensação.
§ 1º - O Termo de Compromisso de Plantio ou de outras medidas compensatórias e/ou
mitigadoras será firmado entre o solicitante e o órgão ambiental competente, e conterá,
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sem prejuízo de outras disposições:
I - nome do solicitante;
II - local do plantio, se for o caso ;
III - condições a serem observadas no plantio, se for caso;
IV - número da autorização e do processo administrativo a que se vincula;
V - compromisso do proprietário do imóvel em manter o plantio;
VI - exigência a ser cumprida como medida compensatória e/ou mitigadora.
O período de validade das Autorizações Especiais será de:
I - até 90 (noventa) dias, para a Autorização Especial de Supressão de Vegetal (AESV) e
Autorização Especial de Transplante de vegetal (AETV);
II - até 60 (sessenta) dias, para a Autorização Especial de Poda de Vegetal (AEPV);
III - até 1 (um) ano, nos projetos de parcelamento do solo e de edificações.
IV - até 4 (quatro) anos, para Autorização Especial de Poda Regular de Vegetal, prevista no
§ 3º, do art. 7º.
Parágrafo Único. As autorizações Especiais, poderão ser revalidadas, 1 (uma) vez, por
igual prazo, desde que verificadas as mesmas condições que justificaram a sua emissão,
bem como do cumprimento do Termo de Compromisso de Plantio.
As pessoas físicas ou jurídicas interessadas na realização de podas, cortes de
galhos, supressão, transplante em árvores nativas situadas nos logradouros públicos e/ ou
áreas privadas, situadas no município, deverão solicitar autorização do órgão ambiental
competente, especificando:
a) nome, endereço e número do documento de identidade do solicitante;
b) endereço completo do logradouro público ou área privada na qual realizar-se-ão os
trabalhos;
c) tipo de trabalho a ser executado;
d) quantidade de vegetação a ser atingida;
e) motivo da solicitação.
Parágrafo Único. Em áreas onde não for possível a individualização da vegetação a critério
do técnico do órgão ambiental competente esta deverá ser descrita e mensurada por
profissionais habilitados, com a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica -
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Somente se concederá a autorização pleiteada, se os elementos constantes no
requerimento de autorização forem aprovados pelo órgão ambiental competente.
§ 1º - Concedida a autorização, esta dar-se-á por escrito, na qual constarão as exigências
arroladas nos itens "a", "b", "c" e "d" do artigo 6º, bem como, quando for o caso, a forma e
os limites da realização do trabalho autorizado.
§ 2º - O responsável pela execução do trabalho autorizado deverá apresentar o termo de
autorização, quando exigido pela fiscalização do órgão ambiental competente.
§ 3º - Sempre que for concedida autorização para poda regular, em caso de vegetação que
necessitar periodicamente deste procedimento (cerca viva e outros), fica dispensado o
ingresso de novos pedidos para o mesmo fim. (Redação acrescida pela Lei Complementar
nº 3563/2003)
§ 4º - Nos casos do parágrafo terceiro, os técnicos do órgão ambiental competente darão
instruções a respeito do intervalo entre cada poda e a técnica apropriada. (Redação
acrescida pela Lei Complementar nº 3563/2003)
As disposições desta lei não se aplicam aos casos de absoluta força maior, assim
considerado pelo Corpo de Bombeiros e Defesa Civil.
Capítulo II
DAS ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO
A realização de podas, transplante ou supressão de árvores nativas localizadas em
logradouros públicos e/ou outras áreas de domínio público somente será permitida a:
I - servidores da administração municipal;
II - servidores de concessionárias de serviços públicos;
III - munícipes mediante autorização e orientação do órgão ambiental competente.
§ 1º - A execução, em qualquer caso, só poderá ser realizada sob a supervisão e
responsabilidade técnica de profissional habilitado nas áreas de biologia, engenharia
agronômica ou engenharia florestal.
§ 2º - A realização de podas, transplante ou supressões, em qualquer hipótese, dependerá
de prévia autorização, por escrito, do órgão ambiental competente, mediante comprovação
do disposto no § 1º deste artigo.
As redes elétricas, telefônicas e outras que utilizem fios condutores aéreos ou
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Art. 10 -
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subterrâneos deverão compatibilizar-se com a vegetação arbórea.
Parágrafo Único. Os trabalhos de poda de galhos ou raízes, devidamente autorizados,
necessários à preservação e segurança das redes serão realizados pelos proprietários das
redes e prestadores dos respectivos serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo
e outros, respeitado o disposto nesta lei e as exigências das normas técnicas em vigor.
É proibida a fixação de faixas, cartazes, holofotes, placas, bem como qualquer tipo
de pintura na arborização pública.
Parágrafo Único. Fica expressamente proibido pintar ou pichar as árvores, de ruas e praças
com intuito de promoção, divulgação, propaganda ou outro fim.
Os resíduos domésticos ou industriais não poderão ser lançados nos canteiros da
arborização urbana, sendo vedado o desvio de águas de lavagem com substâncias nocivas
à vida das mesmas.
É vedado o trânsito de veículos de qualquer natureza sobre os canteiros, praças e
jardins públicos, excetuando-se as situações emergenciais.
É proibido manter animais amarrados nas árvores da arborização urbana.
É proibido o corte ou remoção de árvores para instalação de luminosos, letreiros,
toldos ou similares.
Os andaimes e/ ou tapumes das construções ou reformas não poderão danificar
as árvores localizadas em áreas públicas.
As bancas de jornal ou revistas deverão ter localização aprovada pelo setor
competente, de tal forma que não afetem a arborização.
Capítulo III
DOS PROJETOS DE ENGENHARIA CIVIL
Todo e qualquer projeto de parcelamento do solo e de edificações, obra pública
ou privada, com impacto sobre a vegetação nativa preexistente, deverá ser submetido à
apreciação do órgão ambiental competente, antes da aprovação final pela Secretaria de
Desenvolvimento Urbano, ou o órgão que a suceder nesta atribuição, que determinará as
medidas compensatórias e/ou mitigadoras que se fizeram necessárias.
Capítulo IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 11 -
Art. 12 -
Art. 13 -
Art. 14 -
Art. 15 -
Art. 16 -
Art. 17 -
Art. 18 -
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Os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as da administração pública
direta e indireta que infringirem quaisquer dos dispositivos da presente lei e demais
legislações de proteção e defesa da flora, ficam sujeitos as seguintes penalidades.
I - advertência;
II - multa simples:
a) de R$ 50,00 a 500,00, por unidade, metro quadrado ou metro cúbico, de área pública
danificada, se situada em área privada;
b) de R$ 100,00 a 1.000,00, por unidade, metro quadrado ou metro cúbico, de área pública
danificada, se situada em área ou logradouro públicos;
III - apreensão da madeira produto da infração, bem como dos instrumentos, petrechos,
equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração,
IV - embargo de obra ou atividade;
V - demolição de obra;
VI - suspensão parcial ou total das atividades.
§ 1º - Responderá também pela infração aquele que, por qualquer modo, concorrer para
sua prática ou delas se beneficiar.
§ 2º - As penalidades previstas neste artigo podem ser aplicadas a um mesmo infrator,
isolada ou cumulativamente.
§ 3º - A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta lei, sem
prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 4º - A multa simples será sempre aplicada, exceto nos casos de podas não danosas a
planta, quando o infrator não for reincidente.
§ 5º - A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e
recuperação da qualidade de meio ambiente.
§ 6º - A apreensão, referida nos incisos IV do `caput` deste artigo, obedecerão, no que
couber, ao disposto no § 6º do art. 2º do Decreto Federal nº 3.179, de 21 de setembro de
1999.
§ 7º - As sanções indicadas nos incisos IV, V, VI, obedecerão, no couber, ao disposto nos
parágrafos 7º e 8º do art. 2º do Decreto Federal nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.
Art. 19 -
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§ 8º - O embargo será levantado e a suspensão cancelada, somente quando regularizada
a situação mediante celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação do
dano, bem como de pagamento do valor da multa aplicada, nos casos em que é possível a
realização da obra ou prosseguimento das atividades.
§ 9º - A aplicação das penalidades previstas nesta lei não isenta o infrator da
responsabilidade da reparação do dano ambiental, nem impede a aplicação de sanções
cíveis e penais, bem como, de outras sanções administrativas cabíveis.
§ 10 - Os valores das multas de que trata este artigo serão corrigidos por Decreto do Poder
Executivo, com base nos índices oficiais de inflação.
São infrações administrativas ambientais, sem prejuízo de outras:
I - abater, cortar, remover, suprimir, podar, danificar árvore, situada em área pública ou
privada, dentro dos limites territoriais do Município de Esteio, sem a devida permissão,
licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida ou, ainda,
contrariando qualquer dispositivo desta lei:
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, do art. 19.
II - não submeter à apreciação do órgão ambiental competente projeto de parcelamento do
solo e/ ou de edificações, quando exigido nesta lei:
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, do art. 19.
III - não cumprir Termo de Compromisso de Plantio ou de outras medidas compensatórias
e/ ou mitigadora:
Pena: Incisos I, II, do art. 19.
IV - violar o disposto nos arts. 9º desta lei:
Pena: Incisos I, II, III, do art. 19.
V - violar o disposto no art. 10 desta lei:
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, do art. 19.
VI - violar o disposto no art. 11 desta lei:
Pena: Incisos I, II, do art. 19.
VII - violar o disposto nos arts. 12 e/ ou 13 desta lei:
Pena: Incisos I, II, do art.19.
Art. 20 -
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VIII - transgredir as disposições desta lei bem como de outras normas legais e
regulamentares, federais, estaduais ou municipais, destinadas à proteção da flora.
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, do art. 19.
DO PROCESSO
As infrações a esta lei e as demais legislações ambientais serão apuradas em
processo administrativo próprio, iniciando-se com a lavratura do auto de infração,
observados o rito e prazos estabelecidos no Decreto Federal nº 3.179. de 21.09.99, que
regulamentou a Lei nº 9.605, de 12.02.98, bem como nesta Lei.
O auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental que a houver
constatado, na sede da repartição competente ou no local em que foi verificada a infração,
devendo conter:
I - nome do infrator, seu domicílio e/ ou residência, bem como os demais elementos
necessários a sua qualificação e identificação civil;
II - local, data e hora da infração;
III - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza sua
imposição;
V - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;
VI - notificação do autuado;
VII - prazo para o recolhimento da multa;
VIII - prazo para o oferecimento de defesa e a interposição de recurso.
Parágrafo Único. As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não
acarretarão a nulidade do mesmo, quando do processo constarem elementos suficientes à
determinação da infração e do infrator.
O infrator será notificado para ciência da infração:
I - pessoalmente;
II - pelo correio ou via postal;
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III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§ 1º - Se infrator for autuado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa
circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a lavratura do
auto de infração.
§ 2º - O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez, onde as
publicações oficiais forem feitas, considerando-se efetivada a autuação 5 (cinco) dias após
a publicação.
O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, no
prazo de 20 (vinte) dias, contatos da data da ciência da autuação.
Parágrafo Único. Apresentada ou não a defesa ou impugnação contra o auto de infração,
este será julgado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contatos da sua lavratura pelo
Secretario de Meio Ambiente, ou seu substituto legal.
Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer, em última instância
administrativa, ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, no prazo máximo de 20 (vinte)
dias, contatos da ciência da decisão.
As impugnações, defesas e os recursos interpostos das decisões não terão efeito
suspensivo, exceto nas penalidades de multas simples, multa diária, destruição ou
inutilização de produtos e demolição de obra, mas não impedindo a imediata exigibilidade
da obrigação de reparação do dano ambiental.
Quando aplicada pena de multa, esgotados os recursos administrativos, o infrator
será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do
recebimento da notificação, recolhendo o respectivo valor ao Fundo Municipal de Defesa do
Meio Ambiente.
A notificação para pagamento da multa será feita mediante registro postal ou por
meio de edital publicado onde as publicações oficiais forem feitas, quando não localizado o
infrator.
Parágrafo Único. O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado no art. 27, implicará
na cobrança judicial do valor correspondente, corrigido na forma da legislação pertinente.
Os resíduos provenientes da poda e/ou supressão poderão ser recolhidos pelo
Município de Esteio, mediante o pagamento do preço equivalente a 8,51 UFRM e desde
que apresentada a autorização do órgão ambiental para a poda e/ou supressão de árvores.
Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 1.745, de 20 de fevereiro de 1991 e
2024, de 20 de maio de 1993.
Art. 24 -
Art. 25 -
Art. 26 -
Art. 27 -
Art. 28 -
Art. 29 -
Art. 30 -
Art. 31 -
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Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de agosto de 2.002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
MARTA ZAVALIK
Secretária Municipal de Meio Ambiente
Registre-se e Publique-se
Data supra.
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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ANEXO I
_________________________________________________
|ESPÉCIE A SER SUPRIMIDA:|Nº DE PLANTAS A PLANTAR:|
|========================+========================|
| NATIVAS: |
|------------------------+------------------------|
|Até 5 metros |3 mudas |
|------------------------|------------------------|
|De 5 a 8 metros |4 mudas |
|------------------------|------------------------|
|De 8 a 15 metros |6 mudas |
|------------------------|------------------------|
|Acima de 15 metros |8 mudas |
|------------------------+------------------------|
| EXÓTICAS: |
|------------------------+------------------------|
|Até 5 metros |2 mudas |
|------------------------|------------------------|
|De 5 a 8 metros |3 mudas |
|------------------------|------------------------|
|De 8 a 15 metros |4 mudas |
|------------------------|------------------------|
|Acima de 15 metros |5 mudas |
|------------------------+------------------------|
| FRUTÍFERAS CULTIVADAS: |
|------------------------+------------------------|
|Até 5 metros |2 mudas |
|------------------------|------------------------|
|De 5 a 10 metros |3 mudas |
|------------------------|------------------------|
|Acima de 10 metros |4 mudas |
|------------------------+------------------------|
| EUCALÍPTO OU PINHEIRO AMERICANO: |
|------------------------+------------------------|
|Até 10 metros |2 mudas |
|------------------------|------------------------|
|De 10 a 20 metros |3 mudas |
|------------------------|------------------------|
|Acima de 20 metros |4 mudas |
|------------------------+------------------------|
| OITAS DE BANANEIRA OU TAQUAREIRA: |
|------------------------+------------------------|
|Até 5 metros quadrados |2 mudas |
|------------------------|------------------------|
|De 5 a 10 metros quadra-|3 mudas |
|dos | |
|------------------------+------------------------|
|Obs.: A cada 5 metros quadrados, acrescentar-se-á|
|mais 1 (uma) muda. |
|_________________________________________________|
1. As mudas destinadas ao plantio deverão contar com pelo menos 1,30m de altura.
2. Nos casos em que não for possível contar a vegetação individualmente, a compensação
será de 15 indivíduos por metro cúbico de lenha apurado através de cálculo dendométrico.
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