norma nº 6647/2017

LEI Nº 6647, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera o artigo 2º da Lei
Municipal nº 6.619, de 28
de julho de 2017,
prorrogando o período de
adesão do programa "EM DIA COM
ESTEIO".
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
O artigo 2º da Lei Municipal nº 6.619, de 28 de julho de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
O período de adesão ao Programa ocorrerá de 15.08.2017 até 11.10.2017 na forma
estabelecida nesta lei.
Permanecem inalteradas as demais disposições.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de setembro de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 2º
Art. 3º
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