norma nº 6648/2017

LEI Nº 6648, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
Revoga o § 1º do art. 1º
da Lei Municipal Nº 5279,
de 18 de abril de 2011.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica revogado o § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 5.279, de 18 de abril de 2011.
Permanecem inalteradas as demais disposições.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de setembro de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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