norma nº 6649/2017

LEI Nº 6649, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera o artigo 7º da Lei
Municipal nº 6.403 de 19
de agosto de 2016,
denominando o Arquivo
Público Municipal "TEREZINHA LACI
DOS SANTOS".
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
O caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 6.403 de 19 de agosto de 2016, para a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º O Arquivo Público Municipal, denominado "TEREZINHA LACI DOS SANTOS", é
subordinado diretamente à Secretaria da Administração e tem as seguintes competências:
..."
Permanecem inalteradas as demais disposições.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de setembro de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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