norma nº 6650/2017

LEI Nº 6650, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera a Lei Municipal nº
6.627, de 11 de agosto de
2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica incluída a seguinte Ação, bem como sua respectiva fonte de recurso e estimativa
de valor, no Anexo de Metas e Prioridades, da Lei Municipal nº 6.627, de 11 de agosto de
2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Esteio para o período de 2018 a
2021:
Órgão nº 04 - Secretaria da Fazenda
Programa nº 0004 - Cidadania Fiscal
Ação nº 1028 - Reequipamento da Diretoria de Tributos e Arrecadação
Código Funcional-Programático - 04.04.04.129.0004.1028 - Reequipamento da Diretoria de
Tributos e Arrecadação
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| Exercício | Próprio | Terceiros | Valor Total |
|================================|==============|==============|===============|
| 2018| 20.000,00| 0,00| 20.000,00|
|--------------------------------|--------------|--------------|---------------|
| 2019| 15.000,00| 0,00| 15.000,00|
|--------------------------------|--------------|--------------|---------------|
| 2020| 10.000,00| 0,00| 10.000,00|
|--------------------------------|--------------|--------------|---------------|
| 2021| 10.000,00| 0,00| 10.000,00|
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Para o atendimento do disposto no artigo 1º desta Lei, os valores das ações a seguir
listadas passam a vigorar segundo o desdobramento abaixo, no Anexo de Metas e
Prioridades, da Lei Municipal nº 6.627, de 11 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Esteio para o período de 2018 a 2021:
Órgão nº 04 - Secretaria da Fazenda
Programa nº 0001 - Gestão Moderna e Eficiente
Ação nº 2068 - Despesas com Cursos de Qualificação para os Servidores
Código Funcional-Programático - 04.01.04.128.0001.2068 - Despesas com Cursos de
Qualificação para os Servidores
Art. 1º
Art. 2º
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| Exercício | Próprio | Terceiros | Valor Total |
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| 2018| 40.000,00| 0,00| 40.000,00|
|--------------------------------|--------------|--------------|---------------|
| 2019| 42.500,00| 0,00| 42.500,00|
|--------------------------------|--------------|--------------|---------------|
| 2020| 45.000,00| 0,00| 45.000,00|
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| 2021| 45.000,00| 0,00| 45.000,00|
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Órgão nº 04 - Secretaria da Fazenda
Programa nº 0001 - Gestão Moderna e Eficiente
Ação nº 2071 - Publicações Oficiais
Código Funcional-Programático - 04.02.04.122.0001.2071 - Publicações Oficiais
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| Exercício | Próprio | Terceiros | Valor Total |
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| 2018| 290.000,00| 0,00| 290.000,00|
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| 2019| 342.500,00| 0,00| 342.500,00|
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| 2020| 395.000,00| 0,00| 395.000,00|
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| 2021| 445.000,00| 0,00| 445.000,00|
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de setembro de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 3º
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