| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6655 / 2017 |
| Date | 2017-10-05 |
| Ementa | CANCELA GRAVAME DE AEIS CONSTANTE DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.898, DE 10 DE JULHO DE 2009. |
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LEI Nº 6655, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017. Cancela gravame de AEIS constante do Art. 9º da Lei Municipal nº 4.898, de 10 de julho de 2009. LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Fica cancelado o gravame de Área de Especial Interesse Social (AEIS) constante do Art. 9º da Lei Municipal nº 4.898/2009, referente ao imóvel descrito como Área 04, UT 11 - bairro Vila Olímpica - Matrícula 22.709. Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 4.898, de 10 de julho de 2009. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de outubro de 2017. LEONARDO DUARTE PASCOAL Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se. Data supra. Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 Lei Ordinária 6655/2017 - LeisMunicipais.com.br