norma nº 1510/1989

LEI Nº 1510, DE 03 DE JULHO DE 1989.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM A UNISINOS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 90, item VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Universidade do Vale
do Rio dos Sinos - UNISINOS, para prestação de serviços especializados de enfermagem,
nutrição, psicologia, informática e outros que vierem em beneficio da autarquia municipal
Hospital São Camilo, nos termos da minuta anexa.
Art. 2º - Para cada prestação de serviço será elaborado um contrato, estabelecendo
preço, prazo, direitos e deveres das partes contratadas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei encontram cobertura em dotações
próprias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de julho de 1989.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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