norma nº 6661/2017

LEI Nº 6661, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
Altera a Lei Municipal nº
6.414, de 16 de setembro
de 2016.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica incluída a Ação a seguir listada no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal
nº 6.414, de 16 de setembro de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2017 e dá outras providências:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Programa 0007 - Esteio Cidadã
Ação 2424 - Manutenção Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz
______________________________________________________________________________
| Código Funcional-Programático | Próprio | Terceiros | Valor Total |
|================================|==============|==============|===============|
| 11.08.08.244.0007.2424| 0,00| 50.000,00| 50.000,00|
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de outubro de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 1º
Art. 2º
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