norma nº 6662/2017

LEI Nº 6662, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), o qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias na Secretaria Municipal
de Cidadania e Desenvolvimento Social, não previstas no Orçamento inicial de 2017.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivos programas:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais R$ 45.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2424 - Manutenção Primeira Infância SUAS -
Criança Feliz
Recurso: 1292 - Criança Feliz
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 1.000,00
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2424 - Manutenção Primeira Infância SUAS -
Criança Feliz
Recurso: 1292 - Criança Feliz
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 50.000,00
Art. 1º
Art. 2º
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Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os valores
repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, referente Programa
Primeira Infância no SUAS conforme Termo de Aceite e Compromisso dos Municípios e
Distrito Federal, no valor total de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais):
TOTAL REPASSADO PELO MINISTÉRIO DO DESENV. SOCIAL E AGRÁRIO R$
50.000,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de outubro de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 3º
Art. 4º
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