norma nº 6663/2017

LEI Nº 6663, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza a abertura de
crédito suplementar no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 87.495,91 (oitenta e sete mil,
quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), o qual servirá de reforço
ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.03 - DIRETORIA DE HABITAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 87.495,91
Cód. Func. Progr.: 09.03.16.451.0001.2344 - Programa Habitação de Interesse Social -
TTS Renascer I
Recurso: 1257 - FAR - Fundo Arrendamento Residencial - Renascer I
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO R$ 87.495,91
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o produto do
excesso de arrecadação previsto para o exercício de 2017, nos termos do § 3º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 87.495,91 (oitenta e sete mil, quatrocentos
e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), referente ao seguinte recurso vinculado:
Recurso 1257 - FAR - Fundo Arrendamento Residencial - Renascer I R$ 87.495,91
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE ARTIGO R$ 87.495,91
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de outubro de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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