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norma nº 6666/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 6666 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
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LEI Nº 6666, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza a abertura de
crédito suplementar no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 262.000,00 (duzentos e
sessenta e dois mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e
respectivo programa:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.06 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 262.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.06.04.122.0009.1148 - Modernização Administrativa
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO R$ 262.000,00
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a redução, em
igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.07 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 262.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.07.04.122.0009.2321 - Gestão de TIC
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO R$ 262.000,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de outubro de 2017.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Lei Ordinária 6666/2017 - LeisMunicipais.com.br
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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