norma nº 6670/2017

LEI Nº 6670, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte: LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 423.511,45 (quatrocentos e
vinte e três mil, quinhentos e onze reais e quarenta e cinco centavos), o qual será
destinado a acrescentar dotação orçamentária de despesa na Secretaria Municipal de
Saúde não prevista no Orçamento inicial de 2017.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivo programa:
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 423.511,45
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2269 - Medicamentos - Atenção Básica
Recurso: 4840 - Custeio Inerente à Assist. Farmac. (FARPOP)
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 423.511,45
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016, no valor total R$
308.116,56 (trezentos e oito mil, cento e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos),
relativamente ao recurso 4840 - Custeio Inerente à Assist. Farmac. (FARPOP), e a
redução, na importância de R$ 115.394,89 (cento e quinze mil, trezentos e noventa e
quatro reais e oitenta e nove centavos), dos seguintes créditos orçamentários e respectivos
programas:
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 50.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2271 - Manutenção Farmácia Popular
Recurso: 4840 - Custeio Inerente à Assist. Farmac. (FARPOP)
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplic. Direta Dec. de Oper. Entre Órgãos, Fundos e Entid. Integr.
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2271 - Manutenção Farmácia Popular
Recurso: 4840 - Custeio Inerente à Assist. Farmac. (FARPOP)
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 14.670,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 4.721,21
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 9.000,00
3.3.9.0.49.00.00.00.00 Auxílio-Transporte R$ 3.646,40
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2271 - Manutenção Farmácia Popular
Recurso: 4840 - Custeio Inerente à Assist. Farmac. (FARPOP)
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.872,93
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2274 - Despesas com Água, Energia Elétrica e
Telecomunicações
Recurso: 4840 - Custeio Inerente à Assist. Farmac. (FARPOP)
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 17.484,35
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2275 - Despesas com Locações de Imóveis
Recurso: 4840 - Custeio Inerente à Assist. Farmac. (FARPOP)
TOTAL DO SUPERÁVIT UTILIZADO NESTE ARTIGO R$ 308.116,56
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TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO R$ 115.394,89
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO R$ 423.511,45
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de outubro de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 4º
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