norma nº 6671/2017

LEI Nº 6671, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.
Consolida o quadro de
empregos públicos que
compõem a estrutura
administrativa do Poder
Executivo Municipal e dá outras
providências.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - Emprego público: o criado por lei, com denominação própria, em número e com atribuições e
remuneração certos, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de
atribuições e responsabilidades cometidas a empregado público, regido pelo vínculo celetista.
II - Categoria funcional: agrupamento de empregos da mesma denominação, com iguais atribuições
e responsabilidades;
III - Nível: identificação numérica do valor de salário da categoria funcional;
Capítulo II
DO QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM EXTINÇÃO
O quadro de empregos públicos em extinção que compõem a estrutura administrativa do
Poder Executivo Municipal é integrado pelas seguintes categorias funcionais, quantidades, carga
horária, nível e salário:
Art. 1º
Art. 2º
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| Categorias funcionais | Quantidade |Carga Horária| Nível | Salário |
|==============================|==============|=============|=========|=============|
|Almoxarife | 02| 40h| 3| R$ 1.092,58|
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|Assistente Social | 01|30h | 17| R$ 3.123,62|
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|Auxiliar de Creche | 02| 40h| 2| R$ 1.040,50|
|------------------------------|--------------|-------------|---------|-------------|
|Auxiliar de Enfermagem | 01| 40h| 14| R$ 1.897,13|
|------------------------------|--------------|-------------|---------|-------------|
|Auxiliar de Escritório | 03| 40h| 9| R$ 1.342,34|
|------------------------------|--------------|-------------|---------|-------------|
|Carpinteiro | 02| 40h| 2| R$ 1.040,50|
|------------------------------|--------------|-------------|---------|-------------|
|Contínuo | 01| 40h| 1| R$ 905,52|
|------------------------------|--------------|-------------|---------|-------------|
|Instalador Hidráulico | 01| 40h| 2| R$ 1.040,50|
|------------------------------|--------------|-------------|---------|-------------|
|Lavador de Veículos | 01| 40h| 1| R$ 905,52|
|------------------------------|--------------|-------------|---------|-------------|
|Médico Clínico Geral | 01| 16h| 17| R$ 3.123,62|
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|Médico Pediatra | 03| 16h| 17| R$ 3.123,62|
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|Motorista | 08| 40h| 10| R$ 1.452,87|
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|Nutricionista | 01| 30h| 17| R$ 3.123,62|
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|Pedreiro | 05| 40h| 2| R$ 1.040,50|
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|Professor | 19| 20h| 6| R$ 1.187,17|
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|Professor de Artes Plásticas | 01| 20h| 6| R$ 1.187,17|
|------------------------------|--------------|-------------|---------|-------------|
|Professor de Área I | 59| 20h| 6| R$ 1.187,17|
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|Professor de Educação Infantil| 02| 30h| 14| R$ 1.897,13|
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|Professor de Geografia | 01| 20h| 6| R$ 1.187,17|
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|Professor de Inglês | 01| 20h| 6| R$ 1.187,17|
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|Professor de Matemática | 02| 20h| 6| R$ 1.187,17|
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|Professor de português | 02| 20h| 6| R$ 1.187,17|
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|Secretário de Escola | 02| 40h| 9| R$ 1.342,34|
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|Servente | 14| 40h| 1| R$ 905,52|
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|Servente de Obras | 10| 40h| 1| R$ 905,52|
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|Servente Escolar | 20| 40h| 1| R$ 905,52|
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|Servente Merendeira | 04| 40h| 2| R$ 1.040,50|
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|Supervisor Escolar | 01| 20h| 6| R$ 1.187,17|
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|Técnico de Contabilidade | 01| 40h| 9| R$ 1.342,34|
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|Técnico de Enfermagem | 01| 40h| 16| R$ 2.363,71|
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|Vigia | 02| 40h| 1| R$ 905,52|
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|Zelador de Praças | 04| 40h| 1| R$ 905,52|
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Parágrafo único. Os empregos a que se refere o caput deste artigo se extinguirão paulatinamente
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pela vacância, decorrente de demissão ou falecimento, assegurando-se a seus ocupantes todos os
direitos e vantagens já estabelecidos.
O art. 5º da Lei Municipal nº 5.091/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
O Executivo Municipal fica autorizado a fornecer aos servidores municipais efetivos
estatutários, celetistas ou contratados, ocupantes dos empregos/cargos dos níveis/padrões 1 (um),
2 (dois), 3 (três), 4 (quatro), 5 (cinco), 7 (sete), 9 (nove), 10 (dez), 11 (onze), 12 (doze) e 13 (treze),
ADM-3, ADM-4, ADM-5 e ADM-6, um crédito mensal de R$ 171,78 (cento e setenta e um reais e
setenta e oito centavos) referente ao auxílio cesta básica através de cartão eletrônico.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 18 de
setembro de 2017.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de outubro de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 3º
Art. 5º
Art. 4º
Art. 5º
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