norma nº 6675/2017

LEI Nº 6675, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder
Executivo Municipal a
firmar Termo de
Compromisso com a
Câmara de Dirigentes Lojistas de
Esteio - CDL, com o consequente
repasse de valores, visando à
execução da Campanha "Esteio Show
de Natal".
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Compromisso, com
a Câmara de Dirigentes Lojistas de Esteio - CDL, com o consequente repasse de valores,
visando à execução da Campanha "Esteio Show de Natal", no decorrer dos meses de
novembro e dezembro de 2017.
Parágrafo único. O repasse de valores mencionado no caput deste artigo se dará em
parcela única no montante equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser consolidado
respectivamente à entidade até 10 (dez) dias úteis após o firmamento do Termo de
Compromisso que será celebrado entre os partícipes.
Incumbirá à Entidade beneficiada a execução do projeto "Esteio Show de Natal",
com o slogan "O presente dos seus sonhos está aqui", com objetivo de dar ênfase ao
comércio local, centros e bairros, com especial foco para as vendas locais.
A Entidade beneficiada deverá prestar contas dos recursos recebidos nos termos
desta Lei, observadas as disposições constantes no plano de trabalho apresentado, bem
como nos termos que restarem taxativamente expressos no Termo de Compromisso que
será posteriormente celebrado entre os partícipes.
As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2017, junto à seguinte rubrica oriunda
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação:
07.01.23.691.0003.2118-463
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 01 de novembro de 2017.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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