norma nº 6678/2017

LEI Nº 6678, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 2.915.473,90 (dois milhões,
novecentos e quinze mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa centavos), o qual
será destinado a acrescentar dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde, não
prevista no Orçamento inicial de 2017.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivo programa:
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.915.473,90
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.302.0005.2425 - Manutenção dos Contratos de Gestão -
FSPSCE - MAC
Recurso: 4590 - Teto Financeiro - MAC
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 2.915.473,90
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, em igual
importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.915.473,90
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2266 - Manutenção dos Contratos de Gestão -
FSPSCE
Recurso: 4590 - Teto Financeiro - MAC
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO R$ 2.915.473,90
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 01 de novembro de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 4º
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