norma nº 6051/2014

LEI Nº 6051, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL À ENTIDADE LIGA FEMININA DE
COMBATE AO CÂNCER NO PERÍODO
CORRESPONDENTE AOS MESES DE
DEZEMBRO DE 2014 E JANEIRO DE 2015."
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no
montante equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais) à entidade Liga Feminina de Combate
ao Câncer, no período compreendido entre os meses de dezembro de 2014 e janeiro de
2015, por intermédio da formalização de Termo de Convênio, visando a confecção de
folders e outros materiais de divulgação de prevenção do câncer.
§ 1º O repasse referido no caput do presente artigo proceder-se-á em parcela única.
§ 2º O instrumento de Convênio que possibilitará o repasse de valores de que versa a
presente lei deverá ser formalizado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis da
promulgação da mesma.
Art. 2º A Entidade Conveniada deverá prestar contas dos recursos recebidos nos termos
que restarem expressos junto ao correlato instrumento jurídico (convênio), que restará
firmado, bem como com observância ao disposto no Decreto Municipal nº 4.457/2011, que
dispõe acerca da normatização do processo de celebração, execução, fiscalização e
prestação de contas no que tange à elaboração de Termos de Convênios por parte da
Administração Pública Direta e Indireta Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei encontra cobertura em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro vigente, junta o rubrica oriunda da Secretaria
Municipal de Saúde:
* 10.02.10.301.0005.2289/ 585 3.3.5.0.43.00.00.00.00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de Dezembro de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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