norma nº 6681/2017

LEI Nº 6681, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
Reduz a zero a alíquota
do Imposto Sobre Serviço
De Qualquer Natureza
incidente sobre o serviço
de transporte coletivo municipal
rodoviário.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica reduzida a zero a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
incidente sobre o serviço de transporte coletivo municipal rodoviário referido no item 16.01
do Anexo I da Lei Municipal nº 3636 de 23 de dezembro de 2013.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de
01 de janeiro de 2018 até 31 de dezembro de 2020.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de novembro de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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