norma nº 6684/2017

LEI Nº 6684, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 128.828,34 (cento e vinte e
oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e quatro centavos), o qual será destinado a
acrescentar dotações orçamentárias de despesa na Secretaria Municipal de Saúde, não
previstas no Orçamento inicial de 2017.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivos programas:
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2261 - Manutenção da Atenção Básica
Recurso: 1207 - Unidade Básica de Saúde Tamandaré - BEST
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 18.828,34
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1175 - Aquisição de Materiais Permanentes para
Equipar UBS - BEST
Recurso: 1207 - Unidade Básica de Saúde Tamandaré - BEST
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
Art. 1º
Art. 2º
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4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 100.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1178 - Obras em Andamento
Recurso: 1207 - Unidade Básica de Saúde Tamandaré - BEST
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 128.828,34
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016, no valor total R$ R$
128.828,34 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e quatro
centavos), relativamente ao seguinte recurso:
Recurso 1207 - Unidade Básica de Saúde Tamandaré - BEST R$ 128.828,34
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO R$ 128.828,34
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de novembro de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 3º
Art. 4º
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