norma nº 6692/2017

LEI Nº 6692, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 7.707,17 (sete mil, setecentos
e sete reais e dezessete centavos), o qual será destinado a acrescentar dotação
orçamentária de despesa na Secretaria Municipal da Fazenda, não prevista no Orçamento
inicial de 2017.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivo programa:
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
04.03 - DIVISÃO DE CONTADORIA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.5.0.0.00.00.00.00.00 INVERSÕES FINANCEIRAS
4.5.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.5.9.0.64.00.00.00.00 Aquisição de Títulos Represent. de Capital já Integralizado R$
7.707,17
Cód. Func. Progr.: 04.03.04.123.0009.1088 - Reequipamento da Divisão de Contadoria
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 7.707,17
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, em igual
importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
04.04 - SERVIÇO DE RECEITA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 7.707,17
Cód. Func. Progr.: 04.04.04.129.0009.2175 - Manutenção do Progr. Eficiência Tributária e
Fiscal
Recurso: 0001 - LIVRE
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO R$ 7.707,17
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de novembro de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 4º
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