norma nº 6694/2017

LEI Nº 6694, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 468,81 (quatrocentos e
sessenta e oito reais e oitenta e um centavos), o qual será destinado a acrescentar dotação
orçamentária de despesa na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, não
prevista no Orçamento inicial de 2017.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivo programa:
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 468,81
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.1159 - Pavim., dren., sinal., e aces. no Bair.
Liberdade, Esteio/RS
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 468,81
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, em igual
importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 468,81
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.1159 - Pavim., dren., sinal., e aces. no Bair.
Liberdade, Esteio/RS
Recurso: 0001 - LIVRE
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO R$ 468,81
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de novembro de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 4º
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