norma nº 6699/2017

LEI Nº 6699, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza a abertura de
crédito suplementar no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 1.576.000,00 (um milhão,
quinhentos e setenta e seis mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa:
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.5.0.41.00.00.00.00 Contribuições R$ 1.576.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.302.0005.2423 - Contribuição à FSPSCE
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 1.576.000,00
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a redução, em
igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.03 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.96.00.00.00.00 Ressarcimento de Pessoal Requisitado R$ 47.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.03.04.122.0012.2305 - Manutenção da Seção de Pessoal
Recurso: 0001 - LIVRE
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.03 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
Art. 1º
Art. 2º
1/5
Lei Ordinária 6699/2017 - LeisMunicipais.com.br
3.3.9.0.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 50.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.03.04.122.0012.2311 - Contribuição ao INSS s/Contratos de Serviços
Recurso: 0001 - LIVRE
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.07 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.07.04.122.0009.2321 - Gestão de TIC
Recurso: 0001 - LIVRE
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMF
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 70.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.01.04.123.0009.2171 - Publicações Oficiais do Poder Executivo
Recurso: 0001 - LIVRE
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
04.03 - DIVISÃO DE CONTADORIA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3.2.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.2.9.0.21.00.00.00.00 Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 50.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.03.28.843.0009.0001 - Encargos da Dívida Interna
Recurso: 0001 - LIVRE
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
04.03 - DIVISÃO DE CONTADORIA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.6.0.0.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
4.6.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.6.9.0.71.00.00.00.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 110.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.03.28.843.0009.0002 - Amortização da Dívida Interna
Recurso: 0001 - LIVRE
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
04.04 - SERVIÇO DE RECEITA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
2/5
Lei Ordinária 6699/2017 - LeisMunicipais.com.br
Cód. Func. Progr.: 04.04.04.123.0009.2176 - Manutenção do Serviço de Receita
Recurso: 0001 - LIVRE
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.04 - ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 50.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.306.0004.2379 - Alimentação Escolar de Qualidade
Recurso: 0001 - LIVRE
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOSU
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 50.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.01.15.451.0002.2145 - Manutenção da Frota Municipal
Recurso: 0001 - LIVRE
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.02 - SEÇÃO DE ELETRICIDADE E ILUMINAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.02.25.752.0002.2152 - Manutenção e Gestão da Seção de
Eletricidade e Iluminação
Recurso: 0001 - LIVRE
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.02 - SEÇÃO DE ELETRICIDADE E ILUMINAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 130.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.02.25.752.0002.2153 - Manutenção da Rede de Iluminação Pública
Recurso: 0001 - LIVRE
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.04 - UNIDADE DE SANEAMENTO, ÁGUA E ESGOTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 150.000,00
3/5
Lei Ordinária 6699/2017 - LeisMunicipais.com.br
Cód. Func. Progr.: 06.04.17.512.0001.1078 - Ampliação e Remodelação da Rede de
Esgotos Pluviais
Recurso: 0001 - LIVRE
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 119.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.1195 - Infraestrutura no Loteamento Bom Jesus -
Esteio/RS
Recurso: 0001 - LIVRE
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.2160 - Manutenção da Vias Urbanas e Passeios
Públicos
Recurso: 0001 - LIVRE
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 160.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.2161 - Manutenção da Diretoria de Obras e Viação
Urbana
Recurso: 0001 - LIVRE
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.06 - DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 120.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.06.15.452.0001.2165 - Manutenção de Ecopontos
Recurso: 0001 - LIVRE
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4/5
Lei Ordinária 6699/2017 - LeisMunicipais.com.br
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.61.00.00.00.00 Aquisição de Imóveis R$ 100.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0001.1188 - Renaturalização do Arroio Sapucaia
Recurso: 0001 - LIVRE
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.05 - COORDENADORIA DA MULHER
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais R$ 70.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.05.08.244.0007.2046 - Manutenção do CRM
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO R$ 1.576.000,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de novembro de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 3º
5/5
Lei Ordinária 6699/2017 - LeisMunicipais.com.br