norma nº 6702/2017

LEI Nº 6702, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
JAIME DA ROSA IGNACIO, Prefeito Municipal de Esteio em exercício. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 65.266,35 (sessenta e cinco
mil, duzentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), o qual será destinado a
acrescentar dotações orçamentárias de despesa na Secretaria Municipal de Saúde, não
previstas no Orçamento inicial de 2017.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivos programas:
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 51.673,50
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1178 - Obras em Andamento
Recurso: 4710 - Teto Financeiro da Vigilância em Saúde
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 13.592,85
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1178 - Obras em Andamento
Recurso: 4001 - Outras Receitas Municipais Aplicadas em Saúde
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 65.266,35
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, em igual
importância, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
10. SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/3
Lei Ordinária 6702/2017 - LeisMunicipais.com.br
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.373,50
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2275 - Despesas com Locações de Imóveis
Recurso: 4710 - Teto Financeiro da Vigilância em Saúde
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.304.0005.1128 - Equipamentos e Material Permanente -
Veículos
Recurso: 4710 - Teto Financeiro da Vigilância em Saúde
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.9.0.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 1.000,00
3.3.9.0.49.00.00.00.00 Auxílio-Transporte R$ 2.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.304.0005.2283 - Manutenção do Centro de Vigilância em
Saúde - CVS
Recurso: 4710 - Teto Financeiro da Vigilância em Saúde
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 4.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
3.3.9.0.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 1.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.304.0005.2284 - Educação em Saúde - CVS
Recurso: 4710 - Teto Financeiro da Vigilância em Saúde
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
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Lei Ordinária 6702/2017 - LeisMunicipais.com.br
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 17.300,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.304.0005.2286 - Incentivo de Proj. Vigilância Prev. de
Violência e Acidentes
Recurso: 4710 - Teto Financeiro da Vigilância em Saúde
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 13.592,85
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.304.0005.1127 - Equipamentos e Material Permanente - CVS
Recurso: 4001 - Outras Receitas Municipais Aplicadas em Saúde
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO R$ 65.266,35
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de novembro de 2017.
JAIME DA ROSA IGNACIO
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 4º
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