norma nº 6703/2017

LEI Nº 6703, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza a abertura de
crédito suplementar no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
JAIME DA ROSA IGNACIO, Prefeito Municipal de Esteio em exercício.. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 436.731,72 (quatrocentos e
trinta e seis mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), o qual servirá de
reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 436.731,72
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.2245 - Autonomia Financeira dos CMEBs e Escolas
- PMDDE
Recurso: 1020 - Salário-Educação (União)
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO R$ 436.731,72
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o produto do
excesso de arrecadação previsto para o exercício de 2017, nos termos do § 3º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente
ao recurso 1020 - Salário-Educação (União), e a redução, na importância de R$
136.731,72 (cento e trinta e seis mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e dois
centavos) do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa::
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.08 - EDUCAÇÃO INFANTIL PARA TODOS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 136.731,72
Cód. Func. Progr.: 05.08.12.365.0004.2248 - Programa de Aquisição de Vagas da Ed.
Infantil
Recurso: 1020 - Salário-Educação (União)
Art. 1º
Art. 2º
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE ARTIGO R$ 300.000,00
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO R$ 136.731,72
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADO NESTE ARTIGO R$ 436.731,72
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de novembro de 2017.
JAIME DA ROSA IGNACIO
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 3º
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