norma nº 6704/2017

LEI Nº 6704, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder
Executivo Municipal a
firmar Termo de
Compromisso com a
Associação Comercial Industrial e de
Serviços de Esteio - ACISE, com o
consequente repasse de valores,
visando à execução do projeto de
Decoração de Natal Urbana 2017, com
o tema "A Fantástica Fábrica de
Sorrisos", no Município de Esteio.
JAIME DA ROSA IGNACIO, Prefeito Municipal de Esteio em exercício. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Compromisso com
a Associação Comercial Industrial e de Serviços de Esteio - ACISE, com o consequente
repasse de valores no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando a execução do
projeto Decoração de Natal Urbana 2017 com o tema "A Fantástica Fábrica de Sorrisos",
no município de Esteio, a ser executada no período de 02 de dezembro de 2017 a 06 de
janeiro de 2018.
Parágrafo único. O repasse de valores mencionado no caput deste artigo será realizado em
parcela única, sendo consubstanciado à entidade em até 10 (dez) dias úteis após o
firmamento do Termo de Compromisso que será celebrado entre os partícipes a partir do
primeiro dia útil subsequente à publicação desta Lei.
A Entidade beneficiada deverá prestar contas dos recursos recebidos, nos termos
da presente Lei, observadas as disposições constantes no plano de trabalho apresentado,
bem como nos termos que restarem taxativamente expressos no Termo de Compromisso
que será posteriormente celebrado.
As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2017, junto à seguinte rubrica oriunda da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação:
07.01.22.661.0003.2116 - 460
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de novembro de 2017.
JAIME DA ROSA IGNACIO
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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