norma nº 6707/2017

LEI Nº 6707, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera a Lei Municipal nº
6.414, de 16 de setembro
de 2016.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica incluída a seguinte Ação, bem como sua respectiva fonte de recurso e estimativa
de valor, no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 6.414, de 16 de setembro de
2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras
providências:
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Programa 0002 - Caminhos de Esteio
Ação nº 1252 - Pavimentação no Bairro Três Marias
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| Código Funcional-Programático | Próprio | Terceiros | Valor Total |
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| 06.05.15.451.0002.1252| 17.457,00| 257.718,00| 275.175,00|
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de dezembro de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 1º
Art. 2º
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