norma nº 6717/2017

LEI Nº 6717, de 22 de dezembro de 2017.
Altera a Lei Municipal nº
5.753 de 15 de agosto de
2013.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica incluída a seguinte Ação, bem como sua respectiva fonte de recurso e estimativa
de valor, no Demonstrativo dos Programas e Ações de Governo, da Lei Municipal nº 5.753, de
15 de agosto de 2013, que institui o Plano Plurianual do Município de Esteio para o período
de 2014 a 2017:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
Programa 0001 - Esteio melhor para se viver
Ação nº 1253 - Restituição de Recursos Contrato de Repasse nº 0200.498.36/2006 -
Pavimentação Vila Floresta
Código Funcional-Programático - 09.03.16.482.0001.1253 - Restituição de Recursos Contrato
de Repasse nº 0200.498.36/2006 - Pavimentação Vila Floresta
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| Exercício | Próprio | Terceiros | Valor Total |
|================================|==============|==============|===============|
| 2014| 0,00| 0,00| 0,00|
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| 2015| 0,00| 0,00| 0,00|
|--------------------------------|--------------|--------------|---------------|
| 2016| 0,00| 0,00| 0,00|
|--------------------------------|--------------|--------------|---------------|
| 2017| 0,00| 1.030,20| 1.030,20|
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de dezembro de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 1º
Art. 2º
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