norma nº 6718/2017

LEI Nº 6718, de 22 de dezembro de 2017.
Altera a Lei Municipal nº
6.414, de 16 de setembro
de 2016.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica incluída a seguinte Ação, bem como sua respectiva fonte de recurso e estimativa
de valor, no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 6.414, de 16 de setembro de
2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras
providências:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
Programa 0001 - Esteio melhor para se viver
Ação nº 1253 - Restituição de Recursos Contrato de Repasse nº 0200.498.36/2006 -
Pavimentação Vila Floresta
______________________________________________________________________________
| Código Funcional-Programático | Próprio | Terceiros | Valor Total |
|================================|==============|==============|===============|
| 09.03.16.482.0001.1253| 0,00| 1.030,20| 1.030,20|
|________________________________|______________|______________|_______________|
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de dezembro de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 1º
Art. 2º
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