norma nº 6719/2017

LEI Nº 6719, de 22 de dezembro de 2017.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 1.030,20 (Um mil e trinta reais
e vinte centavos), o qual será destinado a acrescentar dotação orçamentária de despesa
na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, não prevista no
Orçamento inicial de 2017.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivo programa:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.03 - DIRETORIA DE HABITAÇÃO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 1.030,20
Cód. Func. Progr.: 09.03.16.482.0001.1253 - Restituição Recursos Contrato de Repasse nº
0200.498.36/2006 - Pavimentação Vila Floresta
Recurso: 1100 - Convênio 020049836/06 - Desenvolvimento Urbano
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 1.030,20
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2016, relativamente
ao seguinte recurso vinculado:
Recurso 1100 - Convênio 020049836/06 - Desenvolvimento Urbano R$ 1.030,20
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO R$ 1.030,20
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de dezembro de 2017.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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