norma nº 1516/1989

LEI Nº 1516, DE 23 DE JULHO DE 1989.
CRIA CARGO EM COMISSÃO DA SECRETARIA
DE OBRAS DO MUNICÍPIO.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 90, item VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É criado o cargo em comissão de Chefe dos Serviços de Iluminação Pública,
padrão CC-4.
Art. 2º - O vencimento do cargo criado será o equivalente ao padrão CC-4 dos cargos em
comissão do Executivo Municipal.
Art. 3º - As atribuições e responsabilidades do cargo criado nesta lei serão estabelecidas
através de decreto, pelo Poder Executivo.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei, encontrará cobertura nas dotações
orçamentárias próprias,
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de julho de 1989.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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