norma nº 6727/2017

LEI Nº 6727, de 22 de dezembro de 2017.
Autoriza o Poder
Executivo Municipal a
contratar financiamentos
nas linhas de crédito do
Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento - FINISA, junto à Caixa
Econômica Federal, a oferecer
garantias e dá outras providências.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta lei, a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, por meio da linha de crédito
do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, objetivando financiar
programas de investimentos, com abrangência em drenagem e pavimentação de vias
públicas urbanas, saneamento, projetos estruturantes (obras civis em equipamentos
públicos), e outras despesas de capital, no valor de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais).
Parágrafo único. O recurso proveniente da operação de crédito autorizada no caput será,
obrigatoriamente, aplicado na viabilização de despesas de capital constantes no Plano
Plurianual - PPA e dos Orçamentos Anuais do Município - vedada a aplicação de tais
recursos em despesas correntes.
Para garantia do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158
e 159, inciso I, alínea "b", e parágrafo 3º, nos termos do art. 167, inciso IV, todos da
Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí￾los.
§ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no
caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos
cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados.
§ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para
assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
Art. 1º
Art. 2º
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§ 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de
principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
§ 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação
de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta-corrente mantida
em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos
do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida.
Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nos vigentes Plano Plurianual
- PPA e Orçamentos Anuais do Município e nos Planos Plurianuais e Orçamentos Gerais
do Município subsequentes, dotações indispensáveis ao cumprimento das obrigações com
os pagamentos do principal e assessórios, do contrato firmado em decorrência desta Lei.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, em qualquer tempo, com cobertura no produto das operações e nos limites
mencionados nesta Lei, destinados a atender despesas decorrentes.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de dezembro de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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