norma nº 1517/1989

LEI Nº 1517, DE 25 DE JULHO DE 1989.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1221, DE 30
DE AGOSTO DE 1984.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 90, item VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O § 1º do art. 23 da Lei Municipal nº 1221, de 30 de agosto de 1984, passa a ter a
seguinte redação:
"§ 1º - O número de veículos admitidos a operar no transporte escolar será de 13 (treze)."
"§ 1º - O número de veículos admitidos a operar no transporte escolar será de acordo com
a clientela apresentada." (Redação dada pela Lei nº 2614/1997)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de julho de 1989.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br