norma nº 6734/2018

LEI Nº 6734, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.
Autoriza o Poder
Executivo a efetuar
contribuição financeira à
Fundação de Saúde
Pública São Camilo de Esteio -
FSPSCE.
JAIME DA ROSA IGNÁCIO, Prefeito Municipal de Esteio em exercício. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Município de Esteio autorizado a efetuar contribuição financeira à Fundação
de Saúde Pública São Camilo de Esteio - FSPSCE, até o valor limite de R$ 12.000.000,00
(doze milhões de reais) e até a data de 31.12.2018, mediante Termo de Contribuição
Financeira a ser firmado a cada repasse à Instituição.
Os valores correspondentes à contribuição financeira de que trata a presente Lei
servirão para a manutenção e ações desenvolvidas pela Entidade.
A Instituição beneficiada nesta Lei prestará contas de todos os recursos recebidos
no prazo de 90 (noventa) dias após a assinatura do respectivo Termo de Contribuição
Financeira de cada repasse.
Para fins de cumprimento do artigo 1º, a despesa decorrente da presente Lei
encontrará amparo nas seguintes dotações orçamentárias próprias do exercício financeiro
de 2018 da Secretaria Municipal de Saúde:
608 3.3.5.0.41.00.00.00.00 0001
609 3.3.5.0.41.00.00.00.00 0040
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de janeiro de 2018.
Jaime da Rosa Ignácio
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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