norma nº 6739/2018

LEI Nº 6739, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 135.488,96 (cento e trinta e
cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), o qual será
destinado a acrescentar dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde, não
prevista no Orçamento inicial de 2018.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivo programa:
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 135.488,96
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.301.0012.1015 - Reformas de Unidades de Saúde
Recurso: 1207 - Unidade Básica de Saúde Tamandaré - BEST
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 135.488,96
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017, no valor de R$ 135.488,96 (cento e
trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), referente
ao Recurso Vinculado nº 1207 - Unidade Básica de Saúde Tamandaré - BEST.
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO R$ 135.488,96
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 07 de fevereiro de 2018.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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