norma nº 1519/1989

LEI Nº 1519, DE 04 DE AGOSTO DE 1989.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR
CONTRATO DE COMODATO COM A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
MORADORES DA VILA OLÍMPICA.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 90, item VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de Comodato com a
Associação Comunitária dos Moradores da Vila Olímpica, cedendo a mesma a área da
seguir transcrita, para implantação de seu Centro Comunitário:
"Uma fração de terras com 2.646m², formada pelos lotes 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 da
quadra "N" do Loteamento São Felipe "I", medindo, ao Norte, cinquenta e seis metros
(56m) de extensão, no alinhamento da Rua Albino Storck; ao Sul, com a mesma extensão
de cinquenta e seis metros (56m), na divisa com os lotes 18 e 27 da mesma quadra, de
propriedade da Agropecuária São Felipe Ltda; ao Leste, numa extensão de quarenta e seis
metros (46m), no alinhamento da Rua Otávio Silveira Borges; a Oeste, com a mesma
extensão, no alinhamento da Rua Vereador Ernesto Menezes. O imóvel descrito encontra￾se registrado no Ofício do Registro de Imóveis no livro 2, fls, 1, matrícula 5132."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de agosto de 1989.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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