norma nº 6744/2018

LEI Nº 6744, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
JAIME DA ROSA IGNÁCIO, Prefeito Municipal em exercício de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil
reais), o qual será destinado a acrescentar dotação orçamentária de despesa na Secretaria
Municipal de Administração, não prevista no Orçamento inicial de 2018.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivo programa:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.31 - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS - PREV-ESTEIO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 35.000,00
3.3.9.0.49.00.00.00.00 Auxílio-Transporte R$ 6.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.31.04.122.0001.2162 - Contratação de Estagiários
Recurso: 0050 - RPPS
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 41.000,00
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, em igual
importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.0.0.0.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.0.0.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.9.0.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência
9.9.9.9.99.00.00.00.00 Reserva de Contingência R$ 41.000,00
Cód. Func. Progr.: 99.99.99.997.9999.9999 - Reserva Orçamentária do RPPS
Recurso: 0050 - RPPS
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO R$ 41.000,00
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 16 de fevereiro de 2018.
JAIME DA ROSA IGNÁCIO
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 4º
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