norma nº 6748/2018

LEI Nº 6748, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza a abertura de
crédito suplementar no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
JAIME DA ROSA IGNÁCIO, Prefeito Municipal em exercício de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 26.023,60 (vinte e seis mil,
vinte e três reais e sessenta centavos), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa:
14. SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.03 - SEGURANÇA PÚBLICA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 26.023,60
Cód. Func. Progr.: 14.03.06.181.0017.1046 - Reequipamento e Reestruturação da Guarda
Municipal
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 26.023,60
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a redução, em
igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
14. SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.03 - SEGURANÇA PÚBLICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 26.023,60
Cód. Func. Progr.: 14.03.06.181.0017.2141 - Manutenção do Videomonitoramento Urbano
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO R$ 26.023,60
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Prefeitura Municipal de Esteio, de 16 de fevereiro de 2018.
JAIME DA ROSA IGNÁCIO
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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